SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Serviços de Informações ao Cidadão – SIC

SIC é a sigla para Serviço de Informações ao Cidadão criado nos órgãos e entidades públicas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), regulamentada na administração paulista pelo Decreto Estadual nº 58.052/2012 e seguintes. Trata-se de um serviço obrigatório e gratuito, que deve respeitar os procedimentos de acesso e os prazos estabelecidos na LAI. Essas unidades devem realizar atendimento presencial, por telefone e pela internet.

O SIC é responsável pela busca e fornecimento da informação aos pedidos dirigidos para o Poder Executivo do Estado de São Paulo. O teor desses pedidos deve referir-se a informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo (Poder Executivo).

Todos os pedidos de acesso à informação devem ser registrados no Sistema Integrado de Informações ao Cidadão (SIC.SP), que é a porta de entrada única para as solicitações dirigidas ao Poder Executivo Estadual.

O registro do pedido no sistema SIC.SP assegura também ao cidadão o direito de ingressar com recursos, nos prazos legais, quando for negado o acesso à informação. Os pedidos de acesso à informação, nos termos da LAI, se referem a:

1. Orientação sobre os procedimentos e local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação;

2. Informação contida em registros ou documentos;

3. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades;

4. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

5. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

6. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

7. Informação relativa a programas, projetos e ações dos órgãos públicos;

8. Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.